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DPE/MT - Concurso para Defensor Público do Estado do Mato Grosso - 2007
Org.: DPE/MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 002

O Código Penal, em seu artigo 18, incisos I e II, sintetiza o crime doloso e o culposo. Já o parágrafo único aduz que “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto ...

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